Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2020
Descrição: Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal e por Fiscais de Posturas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto nº 6.228, de 6 de abril de 2020.
   
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Acesso rápido

ACESSE AQUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ