Data do decreto: 08/07/2020
Descrição: Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, determina a limitação de empenhos e movimentação financeira e aprova cotas financeiras e orçamentárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio.
