Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/09/2020
Descrição: Autoriza, de forma excepcional, o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de Cabo Frio, nas datas e condições que menciona.
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ