Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2020
Descrição: Reorganiza a forma de funcionamento das barreiras de controle e prevenção ao COVID-19, e revoga o art. 7º do Decreto nº 6.355, de 8 de outubro de 2020.
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ