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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6363/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2020
Descrição: Autoriza, de forma excepcional, o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de Cabo Frio, na data que menciona.
   

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