Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2020
Descrição: Introduz alterações no Decreto nº 5.849, de 28 de junho de 2018, que institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio, dispõe sobre a formação da equipe de transição e define o seu funcionamento
   

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