Data do decreto: 11/04/2008
Descrição: REGULAMENTA O ART. 1º DA LEI 1.533, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO NEM GERAL E REFORMAS NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA.
