Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/04/2008
Descrição: Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
   

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