Data do decreto: 18/03/2021
Descrição: Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.078, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços devidas pelo Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
