Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/07/2019
Descrição: REVOGADO: Introduz alterações no Decreto nº 5.969, de 7 de março de 2019, que “Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia”.
   

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