Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2021
Descrição: Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga o Decreto nº 5.354, de 13 de abril de 2015
   

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