Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2021
Descrição: Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona
   

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