Data do decreto: 09/08/2021
Descrição: Autoriza, na forma e condições que especifica, o retorno das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede pública municipal, o funcionamento dos Centros Especiais de Atendimento Pedagógico (CENAPE) e introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020
