Data do decreto: 26/08/2021
Descrição: Revoga dispositivos do Decreto nº 6.579, de 13 de julho de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona
