Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/09/2021
Descrição: Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio”.
   

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