Data do decreto: 15/09/2021
Descrição: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.175, de 29 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e insitui o Selo Amigo de Cabo Frio"
