Data do decreto: 27/09/2021
Descrição: Revoga o Decreto n° 6.642, de 30 de agosto de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona.
