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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6676/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2021
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada varanda urbana
   

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