Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2021
Descrição: Introduz alterações no Anexo VIII do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)
   
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