Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2021
Descrição: Homologa o Regimento Interno do Programa de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio – PASMED Assistência Médica e revoga o Decreto nº 4.223, de 2 de julho de 2010
   

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