Descrição: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 6.564 de 22 de junho de 2021 que Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
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