Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2021
Descrição: Introduz alterações no Decreto nº 6.505, de 31 de março de 2021, que “Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona”
   

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