Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 6750/2022

Regulamenta os arts. 310 e 311 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária

19/01/2022

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