Data do decreto: 09/12/2021
Descrição: Revoga o Decreto n° 6.644, de 31 de agosto de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona.
