Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2022
Descrição: Revoga o Decreto nº 6.692, de 10 de novembro de 2021 que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativo, representados pela área de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona”
   

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