Data do decreto: 28/03/2022
Descrição: Dispõe sobre o reinício das atividades do Programa de Assistência Médica (PasMed), reestabelece os descontos das contribuições, mediante desconto em folha de pagamento, altera o Anexo III do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021 e revoga o Decreto nº 6.230, de 13 de abril de 2020
