Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/04/2022
Descrição: Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que “Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)”.
   
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