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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6814/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2022
Descrição: Estabelece normas e procedimentos para reconhecimento, suspensão e cancelamento de imunidade tributária, no âmbito do Município de Cabo Frio
   

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