Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2022
Descrição: Revoga o art. 18 do Anexo Único do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021, que homologa o Regimento Interno do Programa de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio – PASMED Assistência Médica
   

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