Data do decreto: 22/08/2022
Descrição: Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de valores e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta e revoga os Decretos nº 6.175, de 29 de janeiro de 2020 e nº 6.655, de 15 de setembro de 2021
