Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2022
Descrição: Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado do dia 13 de novembro, em comemoração à fundação da Cidade de Cabo Frio, nos termos da Lei n° 1.405, de 14 de agosto de 1997
   

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