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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS PROGEM: 6997/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2022
Descrição: Disciplina os procedimentos para cancelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa
   

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