Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/01/2023
Descrição: Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), de que trata o art. 96 da Lei Complementar nº 19, de 21 de outubro de 2013
   

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