Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS PROGEM: 7050/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: Dispõe sobre o relatório de atividade judicial a ser apresentado pelas entidades da Administração Pública Indireta não assistidas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município (PROGEM)
   

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