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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS PROGEM: 6797/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2022
Descrição: Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
   

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