Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS PROGEM: 6739/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2022
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais.
   

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