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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7074/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio
   

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