Data do decreto: 05/04/2023
Descrição: Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
