Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/07/2023
Descrição: Regulamenta as Leis nº 3.599, de 8 de agosto de 2022 e nº 3.602, de 30 de agosto de 2022, que dispõem sobre o atendimento prioritário aos profissionais da contabilidade e da advocacia.
   

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