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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDA: 7.176/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2023
Descrição: Institui a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na forma que menciona.
   

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