Data do decreto: 16/10/2023
Descrição: Regulamenta a Lei nº 3.507, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio.
