Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: Introduz alterações no art. 3º do Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Polo de Desenvolvimento Econômico.
   

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