Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2024
Descrição: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que “Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município”.
   

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