Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2024
Descrição: Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
   

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