Data do decreto: 24/04/2019
Descrição: Dispõe sobre a nova nomenclatura e denominação da CoordenadoriaGeral de Licenciamento e Fiscalização de Posturas, nos
termos do Decreto nº 5.613, de 26 de abril de 2019, e de conformidade com o art. 62, VII, da Lei Orgânica Municipal.
