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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.269/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), que menciona.
   

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