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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.276/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2024
Descrição: Regulamenta a Lei nº 3.622, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas.
   

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