Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.838, de 5 de junho de 2018, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
   

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