Data do decreto: 04/04/2023
Descrição: Altera o caput do art. 134 do Decreto nº 7.074, de 30 de março de 2023, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio.
