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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDA: 7.291/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2024
Descrição: Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS – Serviços, na forma que menciona.
   

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