Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2024
Descrição: Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD).
   

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